LOGN3 Log-In Logistica Intermodal SA

LOG-IN (LOGN-NM) - Mudanca na Gestao do AFRMM
LOG-IN (LOGN-NM)

Mudanca na Gestao do AFRMM

A empresa enviou o seguinte comunicado:

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2014 A Log-In - Logistica Intermodal S/A
(Log-In) (BM&FBovespa: LOGN3) informa que foi publicado no Diario Oficial da
Uniao o Decreto N. 8.257, de 29 de maio de 2014, regulamentando a Lei
10.893/2004, que regulamenta o Decreto-Lei 2.404/1987 que instituiu o AFRMM -
Adicional ao Frete para a Renovacao da Marinha Mercante.

O decreto 8.257/2014 determina que a administracao das atividades relativas a
cobranca, fiscalizacao, arrecadacao, restituicao e concessao de incentivos do
AFRMM passem a ser de competencia da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em
substituicao a gestao do Ministerio dos Transportes por intermedio do CDFMM
(Conselho Diretor do Fundo Marinha Mercante). Vale ressaltar que ficam a cargo
do Departamento da Marinha Mercante, a analise do direito creditorio, a decisao
e o pagamento dos processos de restituicao e de ressarcimento referentes ao
AFRMM relacionados a pedidos ocorridos ate a data de inicio de vigencia deste
Decreto.

A transferencia para a Secretaria da Receita Federal da gestao do AFRMM e um
importante marco para o segmento de cabotagem, pois proporcionara maior
celeridade nas liberacoes de recursos do AFRMM para aplicacao nos navios em
construcao em estaleiros brasileiros. Esperamos observar em breve maior
regularidade e previsibilidade no fluxo de recebimento de AFRMM, proporcionando
um ambiente auspicioso ao desenvolvimento do modal cabotagem.

Para mais informacoes acesse:

Decreto 8.257/2014 na integra
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8257.htm

Instrucao Normativa RFB n0 1471

http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&id
Ato=52907


Manual
AFRMM

Transportadores
e
Consignatarios:

http://hom.receita.fazenda.gov.br/manuaisweb/MarinhaMercante/Manual.htm